Freio de Estacionamento

Resolução Contran nº 14/1998 (Item I nº17, item II nº4)

Art. 1º Para circular em vias públicas, os veículos deverão estar dotados dos equipamentos obrigatórios relacionados (ver resolução), a serem constatados pela fiscalização e em condições de funcionamento.

Aplicável: Todos os veículos